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Lesgislação  

Artigo 131º código de Trabalho -Lei nº 7/2009 de fevereiro Formação Contínua:

1 - No âmbito da formação contínua, o empregador deve:
b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;

2 - O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

5 - O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.

Notícias
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A Cefalus – Escola de formação Lda está Certificada pela DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) desde o dia 02/10/2014
Certificado n.º1359201
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2014-2020 brevemente projetos financiados para as empresas, consulte a Cefalus.
PAECPE - (Projeto para criação do próprio emprego)
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Contactos

Cefalus | Escola de Formação Lda.

Rua Dr. Pinto Mesquita nº 35 2º Drt
4620-661 - Lousada

Tel/Fax. 255 913 776

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